Revista da Faculdade de Direito

O caso Vladimir Herzog Vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2018, teve como resultado sentença condenatória em face do Estado brasileiro, cujas ações foram consideradas como “crimes contra a humanidade”. Apesar de não ser competência originária da CIDH julgar este tipo penal, a mera aferição destes atos como um crime desta magnitude vem a importar um elemento ímpar ao Direito – a violação às normas ius cogens e a imprescritibilidade destas. Mesmo o assassinato do jornalista tendo ocorrido em 1975, o Código de Processo Penal brasileiro possui, em seu artigo 18, as condições de desarquivamento do Inquérito Policial, sendo elas as apresentações de “novas provas”. O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade da reabertura de inquéritos já prescritos em casos cujos fatos sejam enquadrados como violadores de normas imperativas dos Direitos Humanos, concluindo-se para a questão do dever estatal da devida garantia e prestação de Justiça.

O paradigma do desenvolvimento e os reflexos consolidados nos países em desenvolvimento, nas últimas décadas, há expressa referência ao crescimento econômico desafiando ideias de que todos os países devem se desenvolver a partir do modelo capitalista ocidental e os seus parâmetros. O presente trabalho tem por objetivo analisar o conceito de desenvolvimento, para além do crescimento econômico, descrevendo as posições de autores como Arturo Escobar e Boaventura de Souza Santos, ao abordarem a noção de desenvolvimento e o necessário respeito as questões multiculturais dos povos. Tece-se uma interpretação a partir da teoria pós-desenvolvimentista e os indicadores de lugar, sociedade e integração constituindo uma forma crescimento econômico-social e os impactos produzidos acerca de desenvolvimento comunitário emancipatório. Para tanto, ametodologia de trabalho faz uso do método hipotético-dedutivo, um estudo descritivo de base referencial essencialmente bibliográfica.

A intersexualidade é uma condição físico-biológica caracterizada por corpos que possuem aspectos sexuais relacionados tanto ao sexo feminino como masculino. No Brasil, a Resolução n.º 1.664/2003 do Conselho Federal de Medicina trata a intersexualidade como um Anomalia de Diferenciação sexual (ADS) e considera essa como uma situação de urgência biológica e social. No âmbito jurídico inexistem dispositivos que tratem do reconhecimento das pessoas intersexos. Essas pessoas restam, inclusive, impedidas de terem acesso à certidão de nascimento, porquanto, para o assentamento dessa, a Lei de Registros Públicos exige que os genitores indiquem o sexo e o nome da criança, contudo, mesmo que a mencionada lei não determine quais sexos serão aceitos, a prática social considera apenas corpos femininos e masculinos como válidos. Diante disso, utilizando-se da pesquisa teórica, o presente artigo tem por objetivo demonstrar a atual situação jurídica das pessoas intersexo e argumentar pela possibilidade do reconhecimento do terceiro sexo, sendo o acesso à certidão de nascimento um direito da personalidade.

O objetivo deste trabalho é debater a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão recebidos no Brasil por contribuintes residentes no exterior, mais especificamente em Portugal, com alíquota única de 25% (vinte e cinco por cento), atualmente regulada pelo artigo 3º da Lei nº 13.315/2016. A incidência de alíquota progressiva para os brasileiros residentes no território nacional e de alíquota única para os residentes no exterior, ambos com a mesma capacidade contributiva, demonstra uma violação da norma aos os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade, motivo pelo qual conclui-se pela sua inconstitucionalidade.

Pretende-se com o presente trabalho evidenciar como a (in)segurança jurídica criminal afeta o desenvolvimento de um país, sobretudo negativamente. Ou seja, em um ambiente de insegurança jurídica não se verifica a necessária liberdade instrumental para o desenvolvimento de atividades produtivas e econômicas e, além da privação de liberdade de agente dos indivíduos-cidadãos, o desenvolvimento (econômico ou humano e cívico) também resta mitigado ou impossibilitado. Ao final, concluiu-se que a materialização da segurança jurídico-criminal deverá ocorrer por meio do instrumento da Política Criminal fundado e orientado pelo conceito da segurança protetora (ainda que em sentido negativo de não-ação), a partir do que se verificará o estímulo das atividades produtivas e empresariais e a possibilidade e a promoção de um ciclo de segurança, liberdade instrumental de oportunidades econômicas, desenvolvimento e liberdade humana e cívica.