Revista da Faculdade de Direito

O artigo se dedica a analisar a revolução estadunidense no Direito Internacional Privado sob a premissa do realismo jurídico. Embora em grande parte do mundo a teoria e prática do Direito Internacional Privado ainda esteja atrelada a postulados clássicos, elaborados no Século XIX por juristas como Joseph Story e Friedrich Carl von Savigny, nos Estados Unidos a disciplina foi bastante transformada, especialmente a partir da década de 1960. A influência do realismo jurídico foi marcante nesta transformação, que tem influenciado uma modernização da disciplina também em outros países. Para evitar um impensado transplante institucional, porém, é imprescindível conhecer as raízes teóricas do movimento. O artigo parte de uma revisão bibliográfica de autores de Direito Internacional Privado clássicos e contemporâneos, especialmente os estadunidenses, além de debruçar-se brevemente sobre as linhas gerais do pensamento realista para compreender a correlação entre os dois movimentos. A conclusão é a de que o modelo estadunidense não pode ser copiado para um sistema de civil law como o nosso, mas as críticas realistas aos postulados clássicos da disciplina podem apontar caminhos interessantes para sua reformulação.

Este artigo faz uma análise das possibilidades de utilização das tutelas provisórias de urgência requeridas em caráter antecedente na defesa dos direitos dos consumidores. Em razão da teoria do diálogo das fontes, se faz importante a utilização dos instrumentos processuais disponíveis na defesa dos interesses do consumidor, de modo que se objetiva demonstrar ser possível o uso do referido instituto para atingir tal finalidade. Entende-se que o instituto em análise pode ser utilizado para defender os interesses dos consumidores em juízo, notadamente em ações de grande urgência, como as que se referem a procedimentos médicos frente aos planos de saúde, que versem sobre serviços públicos em que se aplicam o CDC, bem como diante do fornecedor que busca a situação de insolvência para se furtar da responsabilidade de reparar o consumidor.

O artigo tem como escopo analisar a compatibilidade dos institutos da classificação de riscos e da liberação tácita de atividades econômicas, estabelecidos pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituidora da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e que estabeleceu garantias de livre mercado, dentre outras providências, e os dispostos do texto constitucional de 1988, especialmente no que concerne à proteção ambiental. Analisa-se, primeiramente, a relação entre a referida lei, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a ordem econômica na Constituição da República de 1988. Na sequência, os principais ditames da Lei nº 13.874/2019 são apresentados, sendo detalhados os institutos da classificação de risco e da aprovação tácita das atividades econômicas. Por fim, são explicitados os impactos que os referidos institutos podem causar na gestão ambiental; chegando-se à conclusão da inconstitucionalidade da Lei em comento devido a sua incompatibilidade com os princípios de defesa ambiental. A investigação analisa a legislação e da doutrina pátrias, ou seja, trata-se de uma pesquisa documental, tendo como marcos teóricos os ensinamentos Washington Peluso Albino de Souza e Édis Milaré quanto a ideologia constitucionalmente adotada e atuação estatal no domínio econômico em prol da proteção ambiental, respectivamente.

O objetivo deste artigo é explorar relações de interdependência entre a teoria jurídica e estudos empíricos sobre o direito. Para tanto, o método empregado é constituído, por um lado, pela sugestão de uma noção ampliada de teoria, que é traduzida pela metáfora do conhecimento teórico como olhos e janelas. Por outro lado, exemplos (modelos) de relação interdependente entre teoria e empiria são apresentados. Como conclusão das investigações teórico-filosóficas deste artigo, apresenta-se a proposta de superação da cisão entre “abstração” e “mundo dos fatos” na produção de pesquisas empíricas sobre o direito. A estrutura do texto é a seguinte: na introdução, são expostas questões iniciais sobre a relação entre teoria e empiria; na seção 2, apresenta-se a noção de teoria utilizada neste texto, bem como as metáforas da teoria jurídica como olhos e como janelas; a seção 3 oferece razões sobre a importância de juristas estudarem teoria jurídica; na seção 4, são abordados quatro modelos de relação entre teoria e empiria. Na seção 5, sustenta-se que a oposição ou a hierarquização entre “abstração” e “acesso ao mundo dos fatos” é inadequada e deve ser superada em prol de pesquisas empíricas sobre o direito.

Apesar de dotados de finalidades distintas, direito penal e processo penal devem confluir harmoniosamente no Estado Democrático de Direito, para uma efetiva proteção das garantias fundamentais do indivíduo. Assim, ganha relevância a análise da teoria dos fins da pena à luz do processo penal, considerando seu caráter institucionalizador. Após uma exposição acerca das principais teorias referentes à finalidade da pena e tomada de posição, busca-se apontar que a adoção da Justiça Restaurativa, como política criminal alternativa e complementar, é o melhor caminho na compatibilização das garantias e direitos fundamentais no processo penal. No presente estudo optou-se pelo método de investigação indutiva, por meio da obtenção do conhecimento discursivodiante de evidências concretas gerais, bem como pelo método dedutivo, obtendo conhecimento a partir de premissas genericamente aplicadas a situações concretas identificadas.