Revista da Faculdade de Direito

Qual é o real propósito da verdade no contexto de um processo judicial? Com o animado intento de lançar luzes sobre esse controverso tema, que carrega consigo um elevadíssimo signo político-ideológico, traduzido em escolhas tomadas pelo legislador na positivação de regras relativas ao processo, procura-se com o trabalho determinar qual o compromisso do CPC de 2015 com a finalidade da prova judiciária. Em um primeiro momento são tecidas considerações sobre a inserção do estudo da prova na temática do devido processo legal, assim considerada como um direito fundamental da parte a colaborar para a construção do raciocínio decisório judicial. No segundo capítulo enfrenta-se a questão que vincula o estudo da prova judiciária ao estabelecimento da verdade dos fatos alegados em juízo. Finalmente, no terceiro capítulo, são feitas investigações a respeito do critério eleito pelo CPC de 2015 em relação à função da prova, e se o estabelecimento da verdade, tomado em seu aspecto objetivo, seria esse desígnio. Em conclusão, é estabelecida a premissa de que está correto o legislador de 2015 quando expressamente aduz que a função da prova é o estabelecimento da verdade, ainda que esse objetivo possa ser frustrado por obstáculos materiais e processuais.

Objetiva-se demonstrar como a Behavioral Economics e o Direito do Consumidor se entrelaçam e podem se valer uma da outra para a explicação de fenômenos e a construção de soluções que atendam ao ditame constitucional da tutela consumerista. O método dedutivo foi aplicado pelo enfrentamento do princípio da vulnerabilidade do consumidor e de seu cotejo com a racionalidade limitada dos agentes, base teórica do comportamentalismo para demonstrar a viabilidade da aproximação juseconômica. Foi imprescindível demonstrar a impossibilidade de se negar a feição econômica do Direito do Consumidor e como tal constatação pode contribuir para melhor compreensão e efetivação da tutela consumerista. Concluiu-se a convergência entre a vulnerabilidade consumerista e a racionalidade limitada, o que permite a utilização da Behavioral Economics para explicar os fenômenos do superendividamento do consumidor e do Financiamento Coletivo/Crowdfunding, bem como para apresentar possíveis soluções e medidas de incentivo para os aludidos fenômenos.

Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, este artigo averigou se a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) ao ordenamento jurídico brasileiro teve o condão de impactar a efetividade do programa de leniência antitruste, tornando-o menos atrativo. Constatou-se que, nos casos em que o ilícito de cartel também constitui crime cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos, a existência do ANPP, junto à possibilidade de o infrator celebrar o denominado Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), reduz a atratividade do acordo de leniência nas hipóteses em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não possui conhecimento prévio acerca do ilícito.

O presente estudo objetiva enfrentar a seguinte questão-problema: a sinalização favorável pelajurisprudência brasileira, sobre a legitimidade dos tipos penais de violação de direitosautorais, consolidada na Súmula 502 do STJ, encontra críticas na literatura penal? A hipóteseformulada, em primeiro momento, é de que, malgrado a posição jurisprudencial tenha seconsolidado a validar a posição de que os delitos de violação de direitos autorais sãolegítimos, sem margem para aplicação da teoria da adequação social e, por vezes, até mesmodo princípio da insignificância, ainda assim não se trata de discussão estanque, notadamentede cunho acadêmico, existindo posições em contrário, e críticas em relação à jurisprudênciaque se condensa neste verbete de Súmula. Utilizando do método hipotético-dedutivo e depesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema, com autores estrangeiros e nacionais, ahipótese formulada obteve parcial confirmação, pois os resultados identificados trouxeramperspectivas ainda mais abrangentes, indicando posições críticas ao uso do Direito Penal nestaseara autoral, em distintas posições, como a teoria da racionalidade legislativa, a prisão pordívida e a incompatibilidade e inaplicabilidade dos delitos de cumulação neste âmbito.