Revista Thesis Juris

A pesquisa aborda a aplicação do depoimento especial no Brasil, respondendo ao seguinte problema: O depoimento especial incorpora o reconhecimento da criança enquanto sujeito de direito? Preliminarmente, acredita-se que a técnica apresenta mais harmonia com os princípios de proteção integral e prioridade absoluta, em comparação com os métodos tradicionais de oitiva. O objetivo é demonstrar como a técnica está sendo aplicada no Brasil, considerando o paradigma da criança enquanto sujeito de direito e, ainda, as características do depoimento pessoal e os dados do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Os métodos utilizados para a pesquisa são bibliográfico e documental. A conclusão é de que, embora esteja em período de aperfeiçoamento, o depoimento especial representa um avanço quanto ao reconhecimento da criança enquanto sujeito, enquanto alguém a ser ouvido.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe rígidos mecanismos de controle aos administradores públicos. Para suavizar essas imposições em tempos extraordinários, porém, o legislador previu regras excepcionais para as situações de calamidade pública. Dedica-se o artigo, por esse motivo, à delimitação do que se entende por calamidade pública e ao discurso que a comunidade jurídica brasileira vem atribuindo ao sistema de calamidade financeira que começou a se desenhar. Embora os dispositivos legais, a jurisprudência e a literatura indiquem uma interpretação mais restritiva, a aplicação prática do sistema e a edição da Lei Complementar nº 173/2020, apoiada em conjugadas transformações da ordem constitucional, moveram-se em sentido contrário, ampliativo, erigindo novel sistemática de exceção para o controle de crises na disciplina jurídica das finanças públicas no país.

O uso de embriões em pesquisa científica, no Brasil, nos últimos tempos, possibilitou que fosse dado, a esse objeto de estudo, uma destinação mais nobre do que o simples descarte. Uma vez superada toda controvérsia em torno da possibilidade, ou não, da utilização de embriões em pesquisas com células-tronco, o que se percebe é que o Brasil, que inicialmente possuía uma legislação restritiva, passou a ser dotado de leis mais favoráveis. Dentre tais normas termos as Resoluções do CNS 196/96 e do CFM 2.294/2021, bem como a Lei nº 11.105/2005 e o Decreto nº 5.591/2.005, sendo que, no exterior, a tendência de se impor regras restritivas a essas experiências está amparada pelas mesmas motivações éticas que inspirou o surgimento de várias legislações surgidas após o último grande conflito mundial, tais como na França e na Espanha.

O presente artigo propõe a compreensão do que são grupos de pressão e como esses grupos agem ao influenciar o processo legislativo no Brasil e no mundo, explorando, ainda, o recorte social e jurídico da efetividade de sua ação, no que concerne à legislação criminal vigente no país. Nesse sentido, é indispensável esclarecer que o Direito Penal se orienta, quando da produção legislativa, em conformidade com uma (pre)suposta racionalidade relacionada, ex ante, a interesses setoriais.

A execução fiscal regulamentada pela Lei nº 6.830/80 se mostrou eficiente até certo momento, mas passou a ser questionada por não ensejar o diálogo, apenas imposições e restrições sob o argumento de que o crédito é indisponível por ser de interesse público. Diante disso, surgiu uma nova corrente baseada na arbitragem com a finalidade de diminuir os processos no Poder Judiciário e para tanto, adotou-se como base de estudo a plataforma Online Dispute Resolution (ODR) em outros países, com a finalidade de promover uma prestação jurisdicional moderna e tornando-se novo meio de impugnação ao crédito tributário.