Revista Thesis Juris

O uso constante das mídias sociais pelos eleitores tem como consequência a interferência destas no processo eleitoral por meio dos algoritmos, ocasionando uma bolha informacional. Essa bolha informacional faz com que notícias que deveriam chegar de forma neutra aos eleitores sejam contornadas por algoritmos, que fazem com que apenas notícias que estão de acordo com a predileção dos internautas sejam aparentes para os usuários. Por meio do método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica, concluiu-se que os algoritmos e a bolha informacional prejudicam a liberdade de informação, na medida em que esse direito é inerente a divulgação de informações diversas e difusas a todos os envolvidos no curso das eleições. Ademais, uma legislação específica, como a pretendida pelo PL 4120/2020 sobre o tema mostra-se necessária.

O artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica do julgamento do Recurso Extraordinário 601.392/PR, no qual se verifica uma proteção jurídico-interpretativa do monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O recurso tratou da extensão da imunidade recíproca aos serviços realizados pela ECT, que não estão englobados no serviço postal exclusivo. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo descritivo e de método indutivo. A crítica se dará por meio da análise dos votos que conduziram o julgamento, sob o prisma constitucional, da teoria regulatória e do direito concorrencial. A hipótese é que não há necessidade de manutenção do monopólio no serviço postal e que os julgados apenas privilegiam a ECT. O STF esquiva-se de dar adequado entendimento à diretriz constitucional da ordem econômica, em consonância com a teoria da regulação e a livre concorrência, protegendo a ECT em detrimento a toda sociedade brasileira.

Este artigo tem como tema a construção das identidades negras com base na teoria de Charles Taylor e dos conceitos de igualdade e diferença. A questão que guia a pesquisa é esta: como as ideologias racistas, difundidas por meio de falas e imagens depreciativas, atingem a construção das identidades negras? A tese que se argumenta é a de que a ausência de representatividade e a presença de estereótipos e marcadores sociais influenciam negativamente na construção das identidades negras. O objetivo consiste, portanto, em analisar o quanto as ideologias racistas influenciam na construção de identidades negras. Usa-se predominantemente a abordagem epistêmica analítica e o modo de raciocínio dedutivo, sendo que procedimentalmente a pesquisa é bibliográfica. Como perspectiva de superação do racismo, aponta-se a necessidade de abrir caminhos para que as identidades negras sejam reconhecidas e vistas como iguais e diferentes, ao invés de diferentes e desiguais.

O presente trabalho trata da proteção internacional assegurada às crianças e aos adolescentes, em contexto de migração internacional, que se encontram separados ou desacompanhados. Busca-se analisar, através do método dedutivo, se a Resolução Conjunta n. 1/2017 atende às diretrizes do Comentário Geral n. 6 do Comitê das Nações Unidas sobre Direitos das Crianças. A pesquisa é bibliográfica e documental. A investigação se justifica considerando o crescimento da migração infantil. Verificou-se que, no Brasil, coube à Resolução Conjunta tratar, com especificidade, dos procedimentos para a regularização migratória de crianças e adolescentes separados ou desacompanhados. A resolução tem plena aplicabilidade apenas em locais onde a Defensoria Pública da União esteja instalada ou presente, não eliminando, de forma cabal, as dificuldades para a regularização migratória desses indivíduos.

O objetivo geral da presente pesquisa é revisitar a natureza inquisito-procedimental do inquérito civil público, propondo uma análise processual do respectivo instituto mediante a observância obrigatória do princípio do contraditório, visto como pressuposto jurídico da legitimidade democrática do provimento estatal. A justificativa objetiva da escolha do tema decorre de sua relevância prática, teórica e atual, especialmente porque as provas produzidas no âmbito do inquérito civil público poderão ser utilizadas na propositura da ação civil pública e na realização do termo de ajustamento de conduta. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises temáticas, teóricas, interpretativas e críticas, concluiu-se que o inquérito civil público é um modelo de processo coletivo democrático, sendo obrigatória a observância do contraditório para assegurar a legitimidade democrática do provimento estatal.