Revista Thesis Juris

O Tratado de Marraqueche visa possibilitar às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura, o acesso em formato alternativo, ao conteúdo de livros originalmente impressos, e foi incorporado ao direito brasileiro com força de norma constitucional. A partir do texto do tratado e implementação no âmbito interno, analisar-se-á os direitos das pessoas com deficiência visual, como inerentes e essenciais ao seu desenvolvimento. Valendo-se do raciocínio dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, descritiva e exploratória, o artigo conclui que para a efetividade das garantias previstas no documento internacional, não basta o reconhecimento do status constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. É preciso, de um lado a atuação política a fim de eliminação os entraves que se revestem de interesses econômicos, e, de outro, a atuação consciente e imbuída de responsabilidade social por parte do mercado editorial. 

As pessoas idosas, se envelhecerem sem a capacidade de prover o próprio sustento, possuem direito a alimentos e podem ajuizar uma ‘ação de alimentos’ em face dos descendentes. O problema jurídico e objetivo do estudo recai acerca da legitimidade do polo passivo para respondê-la. O presente texto apresenta, com o emprego do método dedutivo e de revisão bibliográfica, a possibilidade de haver responsabilidade solidária dos descendentes da pessoa idosa, com a extensão da responsabilidade alimentar entre os graus de parentesco, consoante o art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa, de forma literal e abrangendo os “alimentos per stirpes”, com o reconhecimento da responsabilidade alimentar dos netos quando seus pais (filho ou filha da pessoa idosa) já faleceram, ou até mesmo quando os netos já receberam a herança do de cujus (pai ou mãe dos netos, que é filho ou filha da pessoa idosa).

A partir da concepção do Estado Democrático de Direito e seus desdobraremos, inferindo-se especialmente a supremacia conferida à Constituição e aos direitos fundamentais, objetiva-se tratar neste trabalho a questão da revisão judicial das leis. Para tanto, será referenciada a posição deferente de que lançam mãos alguns autores contemporâneos e também a postura ativa defendida por outros. O método de abordagem será o dedutivo. Como resposta, por meio de pesquisa bibliográfica, pretende-se mostrar a perfeita compatibilidade da revisão judicial com o princípio democrático e compreendê-la como relevante à supremacia dos valores constitucionais.

Estima-se o crescente número de descolocados no mundo em decorrência do grave temor de perseguição, por guerras e conflitos. Só no Brasil, nos últimos 8 anos, foram mais de 60 mil pessoas buscando o reconhecimento da condição de refugiado. Sendo assim, esta investigação tem como objetivo a observação da realidade da Caritas de São Paulo e verificar suas conexões com as suas atividades, com os conceitos sobre o direito ao refúgio e sobre a efetividade do direito tendo por base somente a Lei nº 9.474/95. A metodologia aplicada é a de revisão bibliográfica e levantamento de dados obtidos pelas atividades exercidas pela entidade de forma empírica e dados disponíveis pela entidade. As pesquisas revelaram que a Caritas de São Paulo nada mais é do que um local de apoio, onde os solicitantes de refúgio e refugiados procuram obter serviços. Por fim, concluiu-se que a Caritas de São Paulo efetiva Direitos dos Refugiados nas perspectivas da proteção, assistência e integração.

O presente artigo versa sobre a justiça restaurativa como um modelo de justiça em construção. A problemática enfrentada é a seguinte: a justiça restaurativa indígena é uma manifestação da jusdiversidade? O objetivo é verificar a hipótese de desenvolvimento de mecanismos próprios da comunidade indígena com a justiça restaurativa indígena, enquanto uma forma de propiciar a harmonia entre o sistema de justiça estatal e indígena, mediante consulta prévia. Para tanto, utilizou-se do método hipotético dedutivo e a pesquisa bibliográfica, com base em aportes teóricos da criminologia crítica sob a perspectiva intercultural. Os resultados consistem na análise da potencialidade da justiça restaurativa indígena em contextos em que as práticas restaurativas voluntárias e dialógicas são recepcionadas pelas comunidades indígenas e favorecem manifestações da jusdiversidade.