O princípio da jurisdição universal em Direitos Humanos e sua aplicabilidade no Sistema Constitucional brasileiro
O princípio da jurisdição universal consiste na capacidade de um Estado investigar e julgar, internamente, crimes em que não há nexo entre a conduta e o Estado. Contudo, não há consenso quanto à possibilidade de seu exercício. Diante disso, o presente artigo objetiva analisar se há, no sistema constitucional brasileiro, um sistema jurídico que dê […]









